Procura por vistoria de infração de trânsito?

O que é a vistoria de infração: veja qual é o seu caso

O termo "vistoria de infração" tem mais de um sentido. Antes de agendar, descubra em qual situação você está:

Como liberar o veículo com a vistoria de infração

No Detran-SP existe o serviço "Retirar restrição por infração de trânsito do veículo". Ele vale para infrações como placa ilegível, pneus em mau estado ou falta de equipamento obrigatório. A restrição é retirada depois que você regulariza as pendências e o veículo é aprovado em vistoria.

Quando o laudo é aprovado, ou aprovado com apontamentos que não envolvam as placas, o desbloqueio é automático em até 2 dias úteis, segundo o Poupatempo. Também existe o caminho inverso: o órgão que autuou (como PRF, polícia estadual ou prefeitura) registra o bloqueio quando a irregularidade não foi sanada no local. O serviço não vale para bloqueios determinados pela Justiça ou por delegacias. Se o bloqueio foi causado por problema nas placas, o Detran-SP orienta ler antes as instruções do serviço, sem fazer a vistoria de imediato.

O Código de Trânsito explica o que acontece na hora. Se a falha não puder ser corrigida no local, o veículo que ofereça condições de segurança deve ser liberado a um condutor habilitado, com recolhimento do CRLV e prazo razoável, de no máximo 30 dias, para regularizar a situação (art. 270, § 2º).

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   Leia o auto ou a notificação

   Veja qual foi a irregularidade e a data limite para corrigir.

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   Corrija o problema

   Troque o pneu, regularize a placa, instale o equipamento que faltava.

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   Agende a vistoria de infração

   Escolha o serviço no nosso site e informe o estado e o motivo do bloqueio. Assim confirmamos se atendemos o seu caso.

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   Aguarde o desbloqueio

   Com o laudo aprovado, o Detran retira a restrição. Em São Paulo, o prazo informado é de até 2 dias úteis.

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   Cuide da multa à parte

   A multa segue o próprio caminho. Veja a próxima seção.

A vistoria de infração cancela a multa?

Não. O laudo desbloqueia o veículo. A multa tem processo próprio: a autoridade de trânsito julga o auto de infração, e você pode apresentar defesa e recurso. Os prazos mínimos estão no Código de Trânsito:

• check_circlePagar até o vencimento dá desconto de 20% (art. 284). O pagamento não impede você de questionar a multa depois (art. 284, § 2º).
• check_circleO recurso à JARI tem efeito suspensivo, quando apresentado no prazo (art. 285).

Laudo técnico e defesa: quando a vistoria veicular ajuda

Algumas infrações dependem de uma característica ou equipamento do veículo. O art. 230 do CTB inclui, entre outras, conduzir o veículo:

• check_circlecom a cor ou característica alterada (inciso VII);
• check_circlesem equipamento obrigatório, ou com ele ineficiente ou inoperante (inciso IX);
• check_circlecom equipamento obrigatório em desacordo com o que o Contran estabelece (inciso X).

Um laudo com fotos, medidas e descrição do veículo na data da vistoria veicular pode mostrar o estado real e apoiar a sua defesa. Ele é uma prova que a autoridade avalia. Não garante o resultado.

Em infrações que dependem de medição, como a película nos vidros, a Resolução Contran 960/2022 exige medidor aprovado pelo Inmetro e o registro da medição no auto.

Para registrar o estado do veículo em um dia, veja também a vistoria de constatação.

Veículo modificado: como regularizar na vistoria de infração

Ninguém pode modificar as características de fábrica sem autorização prévia da autoridade competente (CTB, art. 98). Quando há modificação, o licenciamento e o registro exigem certificado de segurança de instituição técnica credenciada (art. 106), e o veículo precisa de novo CRV (art. 123, inciso III).

Conduzir com a cor ou característica alterada é infração grave, com multa e retenção do veículo para regularização (art. 230, inciso VII).

O passo a passo da Resolução Contran 916/2022 prevê autorização prévia, inspeção de segurança com emissão do CSV e, nos casos previstos, o CAT. O caso mais comum é o kit de gás: veja a inspeção GNV. Depois da regularização, pode ser preciso uma vistoria de transferência ou uma revistoria.

Adulteração e remarcação: caso à parte

Violar ou falsificar o lacre, a inscrição do chassi, a placa ou outro elemento de identificação é infração gravíssima (CTB, art. 230, inciso I). Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, motor ou placa sem autorização é crime, previsto no art. 311 do Código Penal, com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

A regravação só é permitida com autorização do órgão de trânsito e por estabelecimento credenciado (CTB, art. 114, § 2º, e Resolução Contran 968/2022). Se houver divergência ou suspeita, não tente resolver por conta própria. Procure o Detran ou um advogado.

Por que agendar a vistoria de infração com a Vistoria Veicular perto de mim

Ao agendar a vistoria de infração com a gente, você conta com a mesma facilidade em qualquer serviço de vistoria veicular:

Onde fazer a vistoria de infração

Atendemos em diversas cidades do Brasil, como São Paulo, Campinas, Goiânia, Salvador e Brasília. O serviço disponível pode variar por cidade, e informamos tudo antes de você confirmar. Veja a lista completa de cidades atendidas ou digite a sua cidade na página inicial.

Perguntas frequentes sobre vistoria de infração

Base legal e fontes oficiais

As informações desta página foram conferidas em fontes oficiais. As regras podem variar conforme o Detran do seu estado, então confirme os detalhes no órgão local antes de agendar.

• open_in_newCódigo de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997 (Planalto)
• open_in_newPoupatempo: retirar restrição por infração de trânsito do veículo (Detran-SP)
• open_in_newDetran-SP: registrar bloqueio de vistoria por infração de trânsito (Carta de Serviços)
• open_in_newResolução CONTRAN nº 916/2022: modificações de veículos (gov.br)
• open_in_newResolução CONTRAN nº 968/2022: regravação de identificação veicular (gov.br)
• open_in_newResolução CONTRAN nº 960/2022: películas nos vidros (gov.br)
• open_in_newCódigo Penal, art. 311: adulteração de sinal identificador de veículo (Planalto)